Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.554, de 26 de março de 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aderir ou convalidar o pedido de adesão ao Parcelamento Ordinário, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda e dá outras providências.
- Data
- 26 de março de 2024
- Número
- 3554
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada