Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.544, de 21 de março de 2024

Institui Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú 2024, na forma que indica, e dá outras providências.

Data
21 de março de 2024
Número
3544
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.