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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.540, de 28 de fevereiro de 2024

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens de uso especial para os de bens dominais do município de Maracanaú e a doação dos imóveis que indica, de propriedade do Município e dá outras providências.

Data
28 de fevereiro de 2024
Número
3540
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada