Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.540, de 28 de fevereiro de 2024
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens de uso especial para os de bens dominais do município de Maracanaú e a doação dos imóveis que indica, de propriedade do Município e dá outras providências.
- Data
- 28 de fevereiro de 2024
- Número
- 3540
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada