Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.538, de 28 de fevereiro de 2024

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel que indica e dá outras providências.

Data
28 de fevereiro de 2024
Número
3538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada