Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.538, de 28 de fevereiro de 2024
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel que indica e dá outras providências.
- Data
- 28 de fevereiro de 2024
- Número
- 3538
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada