Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.492, de 22 de dezembro de 2023
Institui Gratificação Mensal por produtividade à ser concedida aos Agentes Comunitários de Saúde que prestam serviços no Município de Maracanaú e revoga as disposições em contrário, bem como aquelas que tratam do mesmo tema abrangido por esta Lei, na forma que especifica.
- Data
- 22 de dezembro de 2023
- Número
- 3492
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada