Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.490, de 22 de dezembro de 2023
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a desafetar da categoria de bens público de uso comum do Povo para a categoria de bens dominiais do município de Maracanaú e a permuta dos imóveis que indica, na forma que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2023
- Número
- 3490
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada