Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.508, de 22 de dezembro de 2023
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. OAB/CE.
- Data
- 22 de dezembro de 2023
- Número
- 3508
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada