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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.507, de 22 de dezembro de 2023

Autoriza ao Executivo Municipal a instituir a Política de Proteção ao Nascituro, a Semana Municipal da Vida e o Dia do Nascituro, e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2023
Número
3507
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada