Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.507, de 22 de dezembro de 2023
Autoriza ao Executivo Municipal a instituir a Política de Proteção ao Nascituro, a Semana Municipal da Vida e o Dia do Nascituro, e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2023
- Número
- 3507
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada