Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.488, de 22 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a remissão de Créditos Tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2018, e da Taxa da Feira Municipal de Maracanaú - TXFMM, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos exercícios de 2019 e 2020, e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2023
- Número
- 3488
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada