Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.499, de 22 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Maracanaú para fins de implementação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2023
- Número
- 3499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada