Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.483, de 13 de dezembro de 2023
Altera a Lei nº 3.478, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre a doação de imóvel que indica, de propriedade do município de Maracanaú, e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2023
- Número
- 3483
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.478, de 29 de novembro de 2023Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. Lumar Indústria e Comércio de Plásticos EIRELI ME.