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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.479, de 29 de novembro de 2023

Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais o bem imóvel que indica, a concessão de direito real de uso, e dá outras providências.

Data
29 de novembro de 2023
Número
3479
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada