Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.479, de 29 de novembro de 2023
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais o bem imóvel que indica, a concessão de direito real de uso, e dá outras providências.
- Data
- 29 de novembro de 2023
- Número
- 3479
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada