Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.463, de 11 de outubro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa Auxílio Permanência para estudantes do Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) presencial na Rede Pública Municipal de Ensino de Maracanaú, e dá outras providências.
- Data
- 11 de outubro de 2023
- Número
- 3463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada