Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.460, de 11 de outubro de 2023
Dispõe sobre a doação de bens móveis públicos utilizados e não reaproveitados a entidades sem fins lucrativos, situadas no município de Maracanaú, para fins e uso de interesse socioassistêncial, filantrópico, comunitário, educacional, esportivo, recreativo, lazer e cultural, e dá outras providências.
- Data
- 11 de outubro de 2023
- Número
- 3460
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada