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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.431, de 29 de agosto de 2023

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel que indica e dá outras providências. Protensão Impacto LTDA.

Data
29 de agosto de 2023
Número
3431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada