Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.430, de 29 de agosto de 2023
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providências. J. M. Clínica Eireli.
- Data
- 29 de agosto de 2023
- Número
- 3430
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada