Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.433, de 29 de agosto de 2023
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no âmbito da Rede Municipal de Ensino e autoriza o Poder Executivo a adquirir absorventes para higiene pessoal das estudantes das Escolas da Rede Pública Municipal matriculadas nos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), e dá outras providências.
- Data
- 29 de agosto de 2023
- Número
- 3433
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada