Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.410, de 27 de junho de 2023
Institui no âmbito do Município de Maracanaú, benefício denominado Kit Básico de Higiene e Pessoal para distribuição às parturientes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, na forma que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 27 de junho de 2023
- Número
- 3410
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada