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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.410, de 27 de junho de 2023

Institui no âmbito do Município de Maracanaú, benefício denominado Kit Básico de Higiene e Pessoal para distribuição às parturientes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, na forma que especifica, e dá outras providências.

Data
27 de junho de 2023
Número
3410
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada