Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.403, de 06 de junho de 2023
Dispõe sobre a criação do Projeto Família, que institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município de Maracanaú, e autoriza a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento, e dá outras providências.
- Data
- 6 de junho de 2023
- Número
- 3403
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada