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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.403, de 06 de junho de 2023

Dispõe sobre a criação do Projeto Família, que institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município de Maracanaú, e autoriza a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento, e dá outras providências.

Data
6 de junho de 2023
Número
3403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada