Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.370, de 12 de abril de 2023
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais os bens imóveis que indica e dá outras providências.
- Data
- 12 de abril de 2023
- Número
- 3370
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada