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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.370, de 12 de abril de 2023

Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais os bens imóveis que indica e dá outras providências.

Data
12 de abril de 2023
Número
3370
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada