Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.361, de 29 de março de 2023
Institui Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências.
- Data
- 29 de março de 2023
- Número
- 3361
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada