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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.361, de 29 de março de 2023

Institui Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências.

Data
29 de março de 2023
Número
3361
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada