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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.303, de 29 de dezembro de 2022

Dispõe sobre o registro e à comunicação imediata do nascimento de crianças com microcefalia às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no município de Maracanaú.

Data
29 de dezembro de 2022
Número
3303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada