Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.303, de 29 de dezembro de 2022
Dispõe sobre o registro e à comunicação imediata do nascimento de crianças com microcefalia às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no município de Maracanaú.
- Data
- 29 de dezembro de 2022
- Número
- 3303
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada