Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.302, de 29 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós -parto no município de Maracanaú, e dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 2022
- Número
- 3302
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada