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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.302, de 29 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós -parto no município de Maracanaú, e dá outras providências.

Data
29 de dezembro de 2022
Número
3302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada