Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.294, de 29 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos e estabelecimentos que atuam com atendimento aos animais e pet shops a fixação de letreiro ou placa, sobre as leis federais 9.605/98 e 14.064/20, sobre maus tratos aos animais, e dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 2022
- Número
- 3294
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada