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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.294, de 29 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos e estabelecimentos que atuam com atendimento aos animais e pet shops a fixação de letreiro ou placa, sobre as leis federais 9.605/98 e 14.064/20, sobre maus tratos aos animais, e dá outras providências.

Data
29 de dezembro de 2022
Número
3294
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada