Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.266, de 18 de novembro de 2022
Institui o Programa de apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes e dá outras providências.
- Data
- 18 de novembro de 2022
- Número
- 3266
- Publicação
- 25 de novembro de 2022
- Vigência
- Não informada