Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.258, de 08 de novembro de 2022
Assegura o pagamento da 13ª parcela complementar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, no último trimestre de cada exercício financeiro, advindo da União como Assistência Financeira Complementar - AFC, de que trata a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e dá outras providências.
- Data
- 8 de novembro de 2022
- Número
- 3258
- Publicação
- 8 de novembro de 2022
- Vigência
- Não informada