Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel que indica e dá outras providências. W Modas Indústria e Comércio de Confecções Ltda.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.471, de 31 de outubro de 2023Revoga a Lei nº 3.256, de 08 de novembro de 2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel que indica, e dá outras providências. W Modas Indústria e Comércio de Confecções LTDA.