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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.248, de 14 de outubro de 2022

Assegura o direito da pessoa deficiente visual de se locomover com cães-guias no transporte municipal do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Data
14 de outubro de 2022
Número
3248
Publicação
14 de outubro de 2022
Vigência
Não informada