Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.248, de 14 de outubro de 2022
Assegura o direito da pessoa deficiente visual de se locomover com cães-guias no transporte municipal do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
- Data
- 14 de outubro de 2022
- Número
- 3248
- Publicação
- 14 de outubro de 2022
- Vigência
- Não informada