Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.247, de 14 de outubro de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que especifica manterem Placa esclarecendo o que determina a Lei Federal nº 9605/98 e nº 14064/20, no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
- Data
- 14 de outubro de 2022
- Número
- 3247
- Publicação
- 14 de outubro de 2022
- Vigência
- Não informada