Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.739, de 28 de junho de 2018
Institui o programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do município de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências.
- Data
- 28 de junho de 2018
- Número
- 2739
- Publicação
- 28 de junho de 2018
- Vigência
- Não informada