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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.739, de 28 de junho de 2018

Institui o programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do município de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências.

Data
28 de junho de 2018
Número
2739
Publicação
28 de junho de 2018
Vigência
Não informada