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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 78, de 12 de novembro de 1987

Concede isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos hansenianos, viúvas e inválidos do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Data
12 de novembro de 1987
Número
78
Publicação
12 de novembro de 1987
Vigência
Não informada