Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.862, de 08 de novembro de 2019
Institui, no âmbito do município de Maracanaú, o passe livre para pessoas com deficiência e acompanhantes nos transportes públicos coletivos regular e complementar de passageiros, e dá outras providências.
- Data
- 8 de novembro de 2019
- Número
- 2862
- Publicação
- 8 de novembro de 2019
- Vigência
- Não informada