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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.861, de 08 de novembro de 2019

Dispõe sobre a criação do programa municipal de regularização fundiária no município de Maracanaú-Ce, para fins de regularização urbanística e fundiária.

Data
8 de novembro de 2019
Número
2861
Publicação
8 de novembro de 2019
Vigência
Não informada