Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.861, de 08 de novembro de 2019
Dispõe sobre a criação do programa municipal de regularização fundiária no município de Maracanaú-Ce, para fins de regularização urbanística e fundiária.
- Data
- 8 de novembro de 2019
- Número
- 2861
- Publicação
- 8 de novembro de 2019
- Vigência
- Não informada