Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.515, de 16 de maio de 2016
Altera a Lei n. 1.239, de 15 de agosto de 2007, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno de propriedade do Município, na forma que especifica.
- Data
- 16 de maio de 2016
- Número
- 2515
- Publicação
- 16 de maio de 2016
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.239, de 15 de agosto de 2007Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.