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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.515, de 16 de maio de 2016

Altera a Lei n. 1.239, de 15 de agosto de 2007, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno de propriedade do Município, na forma que especifica.

Data
16 de maio de 2016
Número
2515
Publicação
16 de maio de 2016
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.