Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.455, de 18 de dezembro de 2015
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens públicos de uso comum do povo para os de bens dominais do Município de Maracanaú e a doação do imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. Distrito Industrial I.
- Data
- 18 de dezembro de 2015
- Número
- 2455
- Publicação
- 18 de dezembro de 2015
- Vigência
- Não informada