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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.455, de 18 de dezembro de 2015

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens públicos de uso comum do povo para os de bens dominais do Município de Maracanaú e a doação do imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. Distrito Industrial I.

Data
18 de dezembro de 2015
Número
2455
Publicação
18 de dezembro de 2015
Vigência
Não informada