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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3.035, de 07 de abril de 2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder compensação pecuniária, de natureza indenizatória, transitória e temporária aos profissionais de saúde que exercem atividades presenciais de enfretamento, prevenção e combate ao coronavírus (Covid-19), na forma que especifica, e dá outras providências.

Data
7 de abril de 2021
Número
3035
Publicação
7 de abril de 2021
Vigência
Não informada