Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 3.035, de 07 de abril de 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder compensação pecuniária, de natureza indenizatória, transitória e temporária aos profissionais de saúde que exercem atividades presenciais de enfretamento, prevenção e combate ao coronavírus (Covid-19), na forma que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 7 de abril de 2021
- Número
- 3035
- Publicação
- 7 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada