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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.431, de 20 de setembro de 2015

Permite a concessão de espaços públicos, através de convênios, para exploração de publicidade particular, com o fim da manutenção de áreas verdes públicas e/ou, estabelece seus objetivos e processos, espécies e limitações das responsabilidades e benefícios dos permissionários e dá outras providências.

Data
20 de setembro de 2015
Número
2431
Publicação
20 de setembro de 2015
Vigência
Não informada