Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, extingue e redenomina secretarias, transfere competências, remaneja, cria e extingue caros públicos de provimento em comissão e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.400, de 12 de agosto de 2015Cria funções comissionadas temporárias para composição de grupo de trabalho específico, com as atribuições e competências das mencionadas funções comissionadas temporárias, na forma que especifica.