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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3.034, de 07 de abril de 2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder a compensação pecuniária, de natureza indenizatória, transitória e temporária aos profissionais de saúde que estejam trabalhando presencialmente nas atividades de saúde relacionadas ao enfrentamento à Covid-19, na forma que especifica, e dá outras providências.

Data
7 de abril de 2021
Número
3034
Publicação
7 de abril de 2021
Vigência
Não informada