Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.648, de 20 de outubro de 2017
Assegura matrícula para pessoa com deficiência em idade escolar na escola municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.
- Data
- 20 de outubro de 2017
- Número
- 2648
- Publicação
- 20 de outubro de 2017
- Vigência
- Não informada