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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3.031, de 31 de março de 2021

reconhece a prática da atividade física e do exercicio físico como essenciais para a população de maracanaú em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.

Data
31 de março de 2021
Número
3031
Publicação
31 de março de 2021
Vigência
Não informada