Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 3.031, de 31 de março de 2021
reconhece a prática da atividade física e do exercicio físico como essenciais para a população de maracanaú em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.
- Data
- 31 de março de 2021
- Número
- 3031
- Publicação
- 31 de março de 2021
- Vigência
- Não informada