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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.638, de 05 de setembro de 2017

Dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal "a casa é minha" e de incentivo à regularização de imóveis financiados através do Sistema Financeiro Habitacional - SFH/SFI, do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, pela Companhia Habitacional do Ceará - COHAB-CE "em liquidação" e dá outras providências.

Data
5 de setembro de 2017
Número
2638
Publicação
5 de setembro de 2017
Vigência
Não informada