Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.638, de 05 de setembro de 2017
Dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal "a casa é minha" e de incentivo à regularização de imóveis financiados através do Sistema Financeiro Habitacional - SFH/SFI, do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, pela Companhia Habitacional do Ceará - COHAB-CE "em liquidação" e dá outras providências.
- Data
- 5 de setembro de 2017
- Número
- 2638
- Publicação
- 5 de setembro de 2017
- Vigência
- Não informada