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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.630, de 16 de agosto de 2017

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens público de uso comum do povo para os bens dominiais do Municípío de Maracanaú e a permuta dos imóveis que indica, e dá outras providências.

Data
16 de agosto de 2017
Número
2630
Publicação
16 de agosto de 2017
Vigência
Não informada