Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.630, de 16 de agosto de 2017
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens público de uso comum do povo para os bens dominiais do Municípío de Maracanaú e a permuta dos imóveis que indica, e dá outras providências.
- Data
- 16 de agosto de 2017
- Número
- 2630
- Publicação
- 16 de agosto de 2017
- Vigência
- Não informada