Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.623, de 30 de junho de 2017
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. José Pinheiro Mota & CIA LTDA.-ME.
- Data
- 30 de junho de 2017
- Número
- 2623
- Publicação
- 30 de junho de 2017
- Vigência
- Não informada