Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.614, de 11 de maio de 2017
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. Antônio Perboyre Souza da Cunha - EPP.
- Data
- 11 de maio de 2017
- Número
- 2614
- Publicação
- 11 de maio de 2017
- Vigência
- Não informada