Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.613, de 11 de maio de 2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar termo de Parcelamento de Débitos Tributários - PRT, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda e dá outras providências.
- Data
- 11 de maio de 2017
- Número
- 2613
- Publicação
- 11 de maio de 2017
- Vigência
- Não informada