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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.613, de 11 de maio de 2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar termo de Parcelamento de Débitos Tributários - PRT, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Data
11 de maio de 2017
Número
2613
Publicação
11 de maio de 2017
Vigência
Não informada