Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 3.029, de 31 de março de 2021
Altera dispositivos da Lei n. 1.930, de 26 de dezembro de 2012, que cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú.
- Data
- 31 de março de 2021
- Número
- 3029
- Publicação
- 31 de março de 2021
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.930, de 26 de dezembro de 2012Cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú - IPM-Maracanaú, Autarquia responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú - RPPS, regularmente instituído por lei, e dá outras providências.