Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.487, de 01 de março de 2016
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de direitos da pessoa idosa - CMDPI, do fundo municipal de direitos da pessoa idosa - FMDPIi, e dá outras providências.
- Data
- 1 de março de 2016
- Número
- 2487
- Publicação
- 1 de junho de 2016
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.556, de 01 de novembro de 2016Altera a Lei Municipal n. 2.487, de 01 de março de 2016, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI na forma que especifica.