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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.553, de 01 de setembro de 2016

Concede prioridade na matrícula em escolas da rede pública de ensino mais próximas aos alunos portadores de deficiência locomotora permanente e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 2016
Número
2553
Publicação
1 de setembro de 2016
Vigência
Não informada