Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.553, de 01 de setembro de 2016
Concede prioridade na matrícula em escolas da rede pública de ensino mais próximas aos alunos portadores de deficiência locomotora permanente e dá outras providências.
- Data
- 1 de setembro de 2016
- Número
- 2553
- Publicação
- 1 de setembro de 2016
- Vigência
- Não informada