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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.397, de 22 de julho de 2015

Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominais o bem imóvel que indica, a concessão de direito real de uso e dá outras providências.

Data
22 de julho de 2015
Número
2397
Publicação
22 de julho de 2015
Vigência
Não informada