Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.397, de 22 de julho de 2015
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominais o bem imóvel que indica, a concessão de direito real de uso e dá outras providências.
- Data
- 22 de julho de 2015
- Número
- 2397
- Publicação
- 22 de julho de 2015
- Vigência
- Não informada